TDAH tem direito a algum benefício: direitos e como solicitar

Será que quem foi diagnosticado com TDAH tem direito a algum benefício do INSS? A resposta é: depende.

Se o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) prejudica sua rotina e dificulta suas atividades no trabalho, você pode ter direito a benefícios de incapacidade do INSS. Mas, é necessário cumprir alguns requisitos legais e apresentar a documentação médica obrigatória.

Neste conteúdo, vamos te mostrar quais direitos você pode ter acesso, como funciona o processo de solicitação, os documentos que precisam ser apresentados ao INSS e o que fazer caso seu pedido seja negado. Confira!

O que é o TDAH?

O Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), identificado no CID-10 como F90, é uma condição neurológica que provoca dificuldade de atenção, impulsividade e, em alguns casos, inquietação.

Embora não exista uma cura definitiva, um tratamento correto e eficaz costuma trazer resultados positivos. Ele pode incluir acompanhamento médico, terapias comportamentais e, em certos casos, o uso de medicamentos.

Quais são os sintomas do TDAH?

Os sintomas do TDAH podem variar de pessoa para pessoa, com alterações em três áreas principais: 

• Desatenção: dificuldade em manter o foco em tarefas, se distrair facilmente, esquecer compromissos ou perder objetos com frequência;
  
• Hiperatividade: sensação de inquietação, dificuldade de ficar parado, falar muito ou se movimentar constantemente;
  
• Impulsividade: agir sem pensar nas consequências, interromper os outros, tomar decisões precipitadas ou ter dificuldade em esperar sua vez.

Se você apresenta sintomas de TDAH ou foi diagnosticado com outra doença psicológica que dificulta suas atividades no trabalho ou estudo, assista ao vídeo abaixo e saiba como apresentar seu caso ao INSS e solicitar benefícios por incapacidade!

Quem tem TDAH é considerado especial?

Não, ter TDAH não torna a pessoa legalmente “especial”, mas ela pode ter direitos e adaptações quando a condição interfere em estudos, trabalho ou vida diária.

Esse transtorno afeta atenção, impulsividade e organização, e por isso algumas pessoas precisam de apoio ou ajustes em escolas e empregos. A lei prevê esses direitos para garantir que todos tenham igualdade de oportunidades, sem rotular ninguém como “especial”.

Ou seja, o TDAH não é oficialmente considerado especial no Brasil. No entanto, existe um projeto de lei em andamento (PL 2630/21) que propõe reconhecer esse transtorno como deficiência para todos os efeitos legais. Se aprovado, isso tornaria mais fácil o acesso a adaptações e outros direitos previstos para pessoas com deficiência.

Quem tem TDAH tem algum benefício do governo?

Não há um benefício específico apenas por ter TDAH. Porém, pessoas com TDAH podem solicitar:

• BPC/LOAS: benefício assistencial para idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade;
  
• Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: quando o TDAH é grave e incapacita a pessoa para trabalhar, mediante avaliação médica e perícia do INSS.

Quem tem TDAH tem direito à aposentadoria?

Não automaticamente. Só terá direito se o TDAH for grave a ponto de causar incapacidade total e permanente para o trabalho (aposentadoria por invalidez) ou gerar barreiras significativas à participação social (aposentadoria da pessoa com deficiência). Em ambos os casos, é preciso perícia do INSS. 

TDAH tem direito à aposentadoria por invalidez?

Sim, somente se o transtorno tornar a pessoa totalmente incapaz de trabalhar de forma total e permanente. Além disso, é necessário:

• Comprovar que não consegue exercer nenhuma atividade laboral por meio de laudos e exames; 
• Ser aprovado pela perícia do INSS;
• Ter contribuído para o INSS por pelo menos 12 meses.

TDAH tem direito à aposentadoria da pessoa com deficiência?

A pessoa com TDAH pode ter direito se a condição causar impedimentos de longo prazo ou for grave a ponto de limitar a participação plena na sociedade, desde que cumpra os seguintes requisitos:

• Avaliação do INSS para confirmar a gravidade da limitação por meio da perícia médica e social do INSS; 
• Ter o tempo de contribuição de acordo com o grau da deficiência:
  
  • Leve: 33 anos (homens) / 28 anos (mulheres);
    
  • Moderada: 29 anos (homens) / 24 anos (mulheres);
    
  • Grave: 25 anos (homens) / 20 anos (mulheres).

Quem tem TDAH tem direito ao auxílio-doença?

Sim, mas o benefício só é concedido quando o TDAH causa incapacidade temporária para o trabalho. Para comprovar, é necessário passar por perícia do INSS e cumprir os seguintes critérios:

• Comprovação médica: por meio de laudos e exames que demonstrem a limitação funcional;
• Qualidade de segurado: estar contribuindo para o INSS ou dentro do período de graça;
• Tempo de contribuição:  12 meses;
• Documentação completa: histórico clínico, tratamentos realizados e impacto do TDAH na rotina de trabalho.

Quem tem TDAH tem direito ao BPC?

Sim, uma pessoa com TDAH pode ter direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada/LOAS), mesmo que nunca tenha contribuído para o INSS, desde que atendidos dois requisitos principais:

1. Comprovação da deficiência ou limitação grave:
   
   • O TDAH deve ser considerado grave a ponto de limitar a participação plena na sociedade;
     
   • Essa condição é avaliada pelo INSS por meio de avaliação biopsicossocial feita por uma equipe multidisciplinar.
     
2. Situação de vulnerabilidade econômica:
   
   • A renda per capita do núcleo familiar não pode exceder ¼ do salário mínimo;
     
   • Caso a renda seja superior, é possível tentar comprovar que os gastos familiares essenciais reduzem a renda disponível, atendendo ao limite legal.

Quais os documentos necessários para solicitar os benefícios para TDAH?

Para solicitar qualquer benefício relacionado ao TDAH, é necessário reunir documentos pessoais e comprovatórios:

1. Documentos pessoais:

• RG, CPF e comprovante de residência.
  

2. Documentos médicos e escolares:

• Atestados, laudos e prontuários de tratamento (como CAPS ou clínicas especializadas);
  
• Relatórios de psicólogos, psicopedagogos ou outras equipes multidisciplinares;
  
• Documentos escolares que comprovem dificuldades ou necessidades especiais.

3. Comprovação de incapacidade (quando aplicável):

• Laudos ou atestados indicando se a incapacidade é temporária ou permanente, quando começou, evolução da doença e quais atividades são afetadas.

4. Comprovação de contribuição ao INSS (quando exigido):

• CNIS, carteira de trabalho, guias de recolhimento (GPS), extrato do FGTS ou documentos que comprovem atividade rural.

5. Comprovação de baixa renda (para BPC/LOAS):

• Cadastro Único atualizado no CRAS;
  
• Comprovantes de despesas familiares, caso a renda per capita supere ¼ do salário mínimo.

Como deve ser o laudo de TDAH?

O laudo precisa descrever de maneira objetiva o diagnóstico, os sintomas e como eles afetam a vida da pessoa. Veja abaixo o que não pode faltar:

1. Dados pessoais do paciente: nome completo, idade, CPF, endereço;
   
2. Identificação do profissional: nome, CRM, especialidade, assinatura e carimbo;
   
3. Histórico clínico: descrição dos sintomas, quando começaram e sua evolução;
   
4. Diagnóstico: confirmação de TDAH e, se possível, especificação do tipo (desatento, hiperativo/impulsivo ou combinado);
   
5. Impacto funcional: como o TDAH afeta estudos, trabalho, vida social e atividades do dia a dia;
   
6. Tratamentos realizados: medicações, terapias, acompanhamento psicológico ou outros recursos;
   
7. Gravidade e limitações: se há restrições temporárias ou permanentes para certas atividades;
   
8. Conclusão: resumo do diagnóstico e recomendações gerais, quando necessário.

Quem fornece o laudo de TDAH?

Médicos especialistas, geralmente psiquiatras ou neurologistas, são responsáveis pelo laudo. Relatórios de psicólogos ou outros profissionais de saúde podem complementar as informações.

Como solicitar auxílio por TDAH?

Para solicitar o benefício no INSS para pessoas com TDAH, siga estes passos:

• Acesse o site Meu INSS ou baixe o aplicativo correspondente;
• Faça o cadastro e faça login na plataforma;
• Selecione a opção para requerer um benefício;
• Preencha o formulário com suas informações pessoais e dados médicos relacionados ao TDAH;
• Anexe os documentos solicitados, como laudos médicos e exames;
• Envie o requerimento e acompanhe o status da solicitação através do site ou do aplicativo;
• Caso necessário, agende uma perícia médica para avaliação do INSS;
• Aguarde a análise do pedido e a resposta oficial do INSS sobre a concessão do benefício.

Quanto tempo de análise para benefícios para TDAH?

Em média, o INSS leva 30 a 60 dias para avaliar o pedido, mas o prazo pode variar dependendo da complexidade e da fila de perícias.

Qual o valor do benefício para quem tem TDAH?

O valor depende do tipo de benefício:

• Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: baseado na média salarial do trabalhador;
  
• BPC/LOAS: corresponde a um salário mínimo, para quem não contribui ao INSS

Quais são os direitos de quem TDAH?

Quem tem TDAH tem direito a:

• Educação Inclusiva: direito a adaptações pedagógicas e acompanhamento escolar personalizado;
  
• Professores Capacitados: professores preparados para identificar sinais de TDAH e apoiar o aprendizado;
  
• Acompanhamento Escolar: acesso a psicopedagogos, psicólogos e salas de recursos multifuncionais;
  
• Saúde: acesso ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento pelo SUS;
  
• Medicamentos Gratuitos: fornecimento de medicamentos necessários pelo SUS;
  
• Intervenção Terapêutica: atendimento por equipe multidisciplinar quando necessário;
  
• Emprego Adequado: direito a trabalhos compatíveis com a condição;
• Inclusão no Trabalho: ajustes no ambiente e horários flexíveis;
  
• Proteção contra Discriminação: garantia legal de não sofrer discriminação no trabalho.

O que fazer se o pedido de benefício para TDAH for negado?

Se o pedido de benefício for negado, existem três formas de recorrer:

1. Recurso Administrativo (no INSS): apresentando um recurso chamado “Reconsideração” pedindo que o próprio INSS revise a decisão em até 30 dias após a notificação da negativa;
   
2. Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social (JRPS): caso a reconsideração seja negada, recorra à Junta de Recursos, que reavalia o pedido com outra equipe. Você tem até 30 dias após a negativa da reconsideração;
   
3. Ação Judicial: se o benefício ainda for negado, é possível entrar com ação judicial na Justiça Federal, com a ajuda de um advogado previdenciário.

Como um advogado previdenciário pode ajudar?

Esse profissional pode ajudá-lo em todas as fases do processo: 

1. Na análise do seu caso: o advogado revisa seu processo para entender os motivos da negativa do benefício pelo INSS e explica as opções disponíveis;
2. Orientação sobre próximos passos: com base na análise, ele indica os melhores caminhos para tentar conseguir o benefício;
3. Preparação de recursos administrativos: auxilia na elaboração de recursos detalhados, reunindo documentos e argumentos que reforcem seu pedido;
4. Representação judicial: se necessário, pode atuar em uma ação judicial contra a decisão do INSS.

Quais são os direitos de pais com filhos com TDAH?

Pais ou responsáveis por filhos com TDAH têm direito à redução da jornada de trabalho, entre 20% e 50%, conforme a Lei nº 13.370/2016, mediante apresentação de laudo médico que comprove a condição da criança.

O pedido deve ser formalizado ao órgão competente, que é obrigado a acatar a solicitação, desde que observadas as regras estabelecidas na lei. Caso haja alguma dificuldade ou negativa, busque orientação jurídica para garantir o direito.

O que muda com a nova Lei do TDAH?

A Lei nº 14.254/2021, sancionada em 2021, garante direitos importantes para pessoas com TDAH. Ela busca apoiar crianças e jovens na escola, oferecendo adaptações no ensino e treinamento para professores, para que possam aprender de forma adequada.

Além disso, a lei assegura que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça diagnóstico, acompanhamento, terapias e medicamentos quando necessários. 

Conclusão

Pessoas com TDAH podem ter direito a benefícios do INSS, conforme a incapacidade e o impacto na rotina de trabalho ou estudos. Se a condição afetar a realização de atividades diárias ou laborais, é possível solicitar auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou  BPC/LOAS.

Cada benefício exige documentação médica adequada, comprovação da incapacidade e, em alguns casos, tempo de contribuição ao INSS.

Além disso, pais ou responsáveis por crianças com TDAH têm um direito importante: podem solicitar a redução da jornada de trabalho, entre 20% e 50%, desde que apresentem um laudo médico que comprove a necessidade.

Se você teve um pedido negado ou não sabe por onde começar a solicitação, não precisa enfrentar isso sozinho.Nosso escritório de advocacia previdenciária está preparado para estar ao seu lado em todas as etapas: desde a análise detalhada do caso, a preparação de recursos administrativos, o acompanhamento junto ao INSS e, se for necessário, a representação judicial. Entre em contato conosco para uma avaliação completa do seu caso.