Aposentadoria especial: saiba quem tem direito e os requisitos para tempo de serviço especial
A aposentadoria especial é uma modalidade de benefício previdenciário que leva esse nome em razão das circunstâncias que a caracterizam. Isso porque essa forma de aposentadoria apenas pode ser requerida por pessoas que trabalharam expostas a agentes nocivos à saúde de forma corriqueira e acima do limite legal.
A nocividade decorre da própria natureza da função exercida no ambiente de trabalho, podendo acontecer de duas formas: a) insalubridade: contato com agentes físicos, químicos e biológicos que fazem mal à saúde; ou b) periculosidade: executa uma função que conta com risco de vida.
Para que esses trabalhadores possam conseguir essa aposentadoria, será necessário cumprir alguns requisitos. É importante lembrar que essas regras valem para quem começou a trabalhar DEPOIS da Reforma da Previdência. Aos que começaram antes, será seguida a regra da transição.
Os requisitos para se aposentar por tempo de serviço especial são:
✔️ 180 contribuições, no mínimo; e
✔️ 60 anos de idade + 25 anos de exercício da atividade de baixo risco; ou
✔️ 58 anos de idade + 20 anos de exercício da atividade de médio risco; ou
✔️ 55 anos de idade + 15 anos de exercício da atividade de alto risco.
Para ilustrar esses requisitos, vamos considerar o caso dos profissionais de saúde que trabalham em contato com vírus, bactérias, doenças infectocontagiosas e mais. Eles estão expostos a agentes biológicos e, portanto, a atividade é considerada de alto risco. Nesse caso, para se aposentar por tempo de serviço especial, é necessário ter 55 anos de idade e 15 anos de exercício da atividade.
É importante ressaltar que esses requisitos podem variar de acordo com o grau de risco da atividade e o período em que o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos. Portanto, é fundamental buscar a orientação de um advogado especialista em direito previdenciário para saber se você se enquadra nos requisitos para solicitar a aposentadoria especial.
Além disso, a documentação necessária para requerer a aposentadoria especial pode variar de acordo com o tipo de atividade desenvolvida pelo trabalhador. Por exemplo, no caso dos profissionais de saúde, é necessário apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que atestam a exposição aos agentes nocivos à saúde.
É importante destacar que a aposentadoria especial é um direito adquirido pelos trabalhadores que se enquadram nos requisitos, e não é preciso comprovar a existência de doença ou incapacidade para requerer o benefício. Ou seja, o fato de ter trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde já é suficiente para garantir o direito à aposentadoria especial.
Como funciona o cálculo do tempo de serviço especial?
A partir do momento em que é caracterizada a exposição do trabalhador a agentes nocivos, a Previdência Social reconhece a necessidade de uma contagem especial para o tempo de serviço.
Assim, para cada ano trabalhado nessas condições, será adicionado um acréscimo de tempo ao tempo de serviço comum. Esse acréscimo varia conforme a atividade exercida, podendo ser de 1,2 ou 1,4 anos.
Vale ressaltar que esse cálculo é feito de forma diferenciada e pode ter impacto significativo no valor do benefício a ser recebido pelo trabalhador.
Quais os documentos necessários para solicitar a aposentadoria especial tempo de serviço especial?
Para dar entrada no processo de aposentadoria especial, é necessário apresentar alguns documentos que comprovem a exposição do trabalhador a agentes nocivos. São eles:
✔️ PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento emitido pela empresa com informações sobre as atividades desempenhadas pelo trabalhador, além da descrição dos agentes nocivos a que ele esteve exposto;
✔️ Laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), documento emitido por um médico ou engenheiro de segurança do trabalho que ateste a exposição do trabalhador a agentes nocivos;
✔️ Registro profissional, que pode ser a carteira de trabalho, contracheque ou outro documento que comprove a atividade exercida;
✔️ RG e CPF, comprovante de residência e outros documentos básicos.
Como é o processo para solicitar a aposentadoria especial com tempo de serviço especial?
O processo para solicitar a aposentadoria especial começa com o agendamento no INSS, através do aplicativo ou site do MEU INSS, lembrando que o segurado deve ter a senha de acesso ao Gov.br. Neste momento, envia-se todos os documentos para ser avaliada exposição do trabalhador a agentes nocivos.
Caso seja comprovada a exposição, será concedido o benefício de aposentadoria especial ou convertido o período trabalhado neste período acrescentando-se o fator de multiplicação conforme a situação concreta. Caso contrário, o trabalhador poderá recorrer da decisão administrativamente, dentro do próprio INSS.
Vale lembrar que, em muitos casos, o processo de solicitação de aposentadoria especial pode ser demorado e complexo. Por isso, é recomendado contar com a ajuda de um advogado especialista em direito previdenciário para garantir que todos os requisitos sejam cumpridos e os documentos necessários estejam em ordem.
Como um advogado especializado em direito previdenciário pode ajudar?
Um advogado especializado em direito previdenciário pode ajudar o trabalhador em todos os aspectos relacionados à aposentadoria especial, aumentando as chances do resultado favorável no INSS e também na justiça.
O advogado especialista, auxiliará desde a verificação dos requisitos para a concessão do benefício, passando pela orientação sobre a documentação necessária e até mesmo acompanhamento do processo desde o pedido administrativo até o processo judicial, em caso de negativa da solicitação pelo INSS.
Além disso, um advogado especializado pode ajudar o trabalhador a garantir que o valor do benefício seja calculado corretamente, considerando o tempo de serviço especial e outros fatores que possam influenciar no cálculo.
Conclusão
A aposentadoria especial é um direito importante para aqueles que trabalharam em atividades expostas a agentes nocivos à saúde, seja por insalubridade ou periculosidade. Essa modalidade de aposentadoria busca compensar as condições insalubres e perigosas a que esses trabalhadores foram submetidos ao longo de suas vidas profissionais.
Para ter direito a essa aposentadoria, é necessário cumprir alguns requisitos, como ter um mínimo de contribuições e anos de exercício da atividade em risco. Além disso, é importante ressaltar que essas regras valem apenas para aqueles que começaram a trabalhar depois da Reforma da Previdência.
Se você acredita ter direito a essa modalidade de aposentadoria, é importante buscar ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário. Esse profissional poderá orientá-lo sobre o processo de solicitação e garantir que seus direitos sejam respeitados.
Por fim, é fundamental que a sociedade e os órgãos competentes estejam atentos às condições de trabalho oferecidas aos profissionais, para que sejam garantidas condições saudáveis e seguras para todos. A aposentadoria especial é um direito conquistado e deve ser respeitada como tal.
Quer saber mais sobre APOSENTADORIA ESPECIAL, clique no botão “MANUAL DA APOSENTADORIA ESPECIAL”, preencha o formulário e receba gratuitamente o manual com tudo que você precisa para dar entrada no INSS sozinho.
